Atos Oficiais :: Projeto de Lei

Número: 05/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo Judicial e dá outras providências.

Data: 21/03/2024
Andamento: Projeto Recebido. REGIME DE URGÊNCIA.
Data: 22/03/2024
Andamento: Parecer da Comissão de Legislação pela tramitação do projeto.
Data: 22/03/2024
Andamento: Parecer da Comissão de Finanças
Data: 22/03/2024
Andamento: Parecer Jurídico
Data: 25/03/2024
Andamento: Projeto Distribuído a todos os Vereadores. Rejeitada a tramitação em regime de urgência.
Data: 01/04/2024
Andamento: Projeto APROVADO em 1º Turno por todos os vereadores presentes.
Data: 08/04/2024
Andamento: Projeto APROVADO em 2º Turno, por unanimidade do plenário... Encaminhado para Sanção Municipal.